31 de Dezembro de 2009

Depois do abandono por parte da oposição, da assembleia de fregusia, realizada ontem em Vila Boa de Quires, fui analisar os factos apresentados pela oposição, e as conclusões são objectivas. A Oposição tinha razão ao querer tornar nula a votação sobre a aprovação do orçamento e o plano de actividades. Depois de contactar especialistas em POCAL(Plano de Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), onde consta, e passo a citar

"Elaboração dos documentos provisionais"

* Principios e regras subjacentes - pontos 2.3, 3.1 e 3.3 do POCAL

 

*Documentos Obrigatórios - número um do ponto 2.3 do POCAL

 

          *Opcções do Plano

                 -Plano plurianual de investimentos (PPI) (Documento apresentado na Assembleia)

                 -Plano de Actividades (Doc. em falta para a realização legal da assembleia)

 

          *Orçamento  (Documento Apresentado na Assembleia)

 

assim, segundo especialistas, só havia uma solução:

-A anulação deste ponto da ordem de trabalhos, e convocação de uma nova assembleia para aprovação deste mesmo ponto.

 

Apresentei também o ponto número 1 do artigo 95 da Lei 5-A/2002 (São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no código do procedimento administrativo), Explicando que a reunião continuou por ordem do presidente da Junta de Freguesia.

A informação que recebi acerca desta decisão, foi que é unica e exclusivamente da responsabilidade da Presidente da Assembleia, isto porque, é a unica pessoa com poder para decidir cancelar uma reunião a qualquer momento.

E confirmou que era o que devia ter acontecido.

Posto isto, Só tenho uma coisa a dizer... A presidente da Assembleia, não esteve à altura da responsabilidade que lhe foi atribuida.

 

 

 

publicado por Vitor Hugo Almeida às 20:07

Anónimo:
és confiante ou cdu, isto é que é ser imparcial!
13 de Janeiro de 2010 às 12:52

ze:
se naõ gostas, nao lês,
vitor continua..............................
13 de Janeiro de 2010 às 18:00

Este prefere as ilegalidades.
16 de Janeiro de 2010 às 12:07

Este prefere as ilegalidades.
16 de Janeiro de 2010 às 12:09

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